A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor
no Brasil em 2020, estabelece princípios fundamentais para a proteção de dados
pessoais. Aqui estão os principais princípios da LGPD:
Finalidade: Os dados pessoais devem ser coletados para propósitos
específicos, explícitos e legítimos. Não é permitido usar os dados para fins
que não foram informados ao titular.
Adequação: Os dados coletados devem ser compatíveis com a
finalidade informada. Ou seja, a coleta e o tratamento dos dados devem ser
adequados e relevantes para o propósito para o qual foram obtidos.
Necessidade: A coleta e o tratamento de dados devem se
limitar ao mínimo necessário para cumprir a finalidade. Apenas os dados
estritamente necessários para o objetivo pretendido devem ser coletados.
Livre Acesso: Os titulares dos dados devem ter acesso
facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, incluindo a
possibilidade de consultar e corrigir seus dados pessoais.
Qualidade dos Dados: Os dados devem ser exatos e, quando necessário,
atualizados, garantindo que sejam corretos e adequados à finalidade para a qual
foram coletados.
Transparência: É necessário fornecer informações claras e
acessíveis sobre o tratamento dos dados pessoais, incluindo a identidade do
controlador, as finalidades do tratamento e a forma como os dados serão usados.
Segurança: Medidas técnicas e administrativas devem ser
adotadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados,
vazamentos, alterações ou qualquer forma de tratamento inadequado.
Prevenção: Medidas devem ser adotadas para evitar a
ocorrência de danos em razão do tratamento de dados pessoais. Isso inclui ações
para minimizar os riscos associados à proteção dos dados.
Não Discriminação: Os dados pessoais não podem ser utilizados
para práticas discriminatórias, ilícitas ou abusivas.
Responsabilização e Prestação de Contas: O controlador dos
dados deve demonstrar conformidade com a LGPD e estar preparado para responder
por qualquer irregularidade no tratamento de dados pessoais.
Esses princípios formam a base da LGPD e orientam como as
organizações devem tratar dados pessoais, garantindo maior proteção e respeito
aos direitos dos titulares.
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